DOC. 921.3320.0760.8543

TJSP. Agravo de Instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão de primeiro grau que indeferiu efeito suspensivo. Inconformismo do executado. Não acolhimento. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. À margem das alegações, verifica-se que a execução não se encontra garantida por qualquer uma das modalidades admitidas legalmente. Ademais, não se vislumbra perigo de dano, além do inerente ao processo executivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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