DOC. 921.3361.8050.3899

TJMG. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que deferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal para suspender a exigibilidade de crédito tributário referente a parcelamento de débitos de ICMS.

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