DOC. 921.4214.7066.4604

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de «Golpe do Falsa Leilão» sofrido pelo consumidor. O autor, após ser induzido por fraudadores que se passaram por funcionários do PALÁCIO DOS LEILÕES, realizou duas transferências bancárias via PIX, totalizando R$90.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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