TJSP. APELAÇÃO - PECULATOS
em continuidade delitiva - Funcionário público e caixa de posto de combustíveis que, conluiados, desviaram quase R$ 200.000,00 dos cofres públicos - Preliminares alegando nulidade pela ausência de perícia no termo de entrega e responsabilidade do cartão de abastecimento, e nos veículos, que não foram abastecidos, bem como pela não oitiva de pessoas que sequer foram arroladas - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Prova material robusta apontando o desvio feito com utilização de cartão e senha pessoal do funcionário público, confesso, em conluio com o apelante, não maculadas por sua escoteira retratação judicial - Dosimetria - Pleito para manutenção das penas rasas, sem condenação para reparação dos danos causados - Insuficiência - Correta a exasperação pelo enorme prejuízo causado, que deve ser reparado em sede de execução onde eventual hipossuficiência será analisada - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso
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