TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - «Golpe da falsa portabilidade» - Autora que recebeu oferta de «benefícios e reduções» de empréstimos já contratados - Fraudadores que, mediante ardil, orientam o consumidor a efetuar a transferência dos valores para a conclusão dos descontos nos mútuos - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços do Banco réu, e não exclusivamente de terceiro, por não observância da segurança esperada das transações bancárias - Autora negou a celebração do mútuo com o réu - Banco não apresentou cópia do contrato e nem mesmo rastreio confiável sobre a origem da contratação - Ainda que válida a contratação digital, cabia ao Banco réu demonstrar que ela foi mesmo realizada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido
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