DOC. 921.7278.0917.0578

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. Questão da inviabilidade de cumprimento da obrigação analisada na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nesta via executiva. Multa diária. Cabimento. Montante fixado em valor razoável e proporcional e a medida se mostra necessária ante a resistência da parte agravante no cumprimento do comando jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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