TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória - Tutela provisória de evidência objetivando afastar a incidência do ICMS nas operações futuras realizadas pela agravante, de importação temporária de equipamentos - Fundamento no CPC, art. 311, II, que prevê como requisitos para a concessão da tutela de evidência a possibilidade de comprovação dos fatos documentalmente e que estejam abarcados por tese firmada no julgamento de recursos repetitivos ou súmula vinculante - Tema 297 do C. Supremo Tribunal Federal e do Tema 274 do C. STJ - Recursos repetitivos citados pela agravante que tratam do arrendamento mercantil, e não do afretamento marítimo - Operações jurídicas distintas, o que impede a concessão da tutela pretendida - Ademais, a tutela provisória não pode ter a amplitude requerida pela recorrente, de modo que deve limitar-se apenas à operação específica descrita nos autos, e não a toda e qualquer operação futura, como pretendido - Decisão mantida - Recurso improvido
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