TJSP. *Ação de cobrança - Acordo comercial de assunção de obrigações - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII, diante da existência de cláusula compromissória de convenção de arbitragem - Matéria alegada pela requerida ao contestar, nos termos do art. 337, X e §§5º e 6º, do CPC - Alegação de que o primeiro aditivo contratual substituiu o acordo comercial em todos os seus termos - Matéria não alegada na inicial tampouco em réplica, tratando-se de inovação em sede recursal - Recurso não conhecido quanto ao tema - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato restrita a certos tipos de ações, não abarcando ações de conhecimento de rito ordinário - Alegação de invalidade da cláusula arbitral por falta de aceite específico pela aderente, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Descabimento - Contrato empresarial entre pessoas jurídicas, com objetivo de maximizar atividades econômicas, em que o próprio aderente reconhece a validade da cláusula e admite a submissão da disputa ao árbitro - Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida.
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