TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ART. 21 DO Decreto LEI 3688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELE SE MOSTRA FIRME E HARMÔNICO. SÓ QUE NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA SUPERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE A LESÃO APONTADA PELA VÍTIMA NÃO FORA APURADA NOS EXAMES A QUE SUBMETIDA, BEM COMO PELO CONTEXTO FÁTICO DO CASO. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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