DOC. 921.9326.0805.2584

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Existência de ação de execução movida pelo banco recorrente em face dos devedores originais do título executivo. Necessário que primeiro sejam efetivadas diligências objetivando localizar bens e ativos dos devedores originais no bojo da ação executiva. Suposta fraude contra credores e confusão patrimonial aduzidas pela instituição financeira que não estão devidamente comprovadas neste momento processual e dependem de dilação probatória. Prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam esclarecidos Ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).