DOC. 921.9533.2638.5507

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MOROSIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença foi fundamentada no decurso de mais de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito exequendo, atribuída à suposta inércia do credor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).