TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Alegação de cobrança de taxas e juros incidentes em conta corrente, mantida perante a instituição financeira ré apenas para pagamento de mensalidade de «seguro de vida mulher» - Pedido veiculado na exordial para a parte ré trazer aos autos a origem da dívida - Notificação extrajudicial que restou infrutífera - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória. RECURSO PROVIDO
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