TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação da parte autora de que desconhecia os termos da contratação do cartão de crédito consignado, requerendo sua conversão para empréstimo consignado - Ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Termo de adesão assinado pelo consumidor, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Peculiaridade do caso e da modalidade de crédito que autoriza a validade do negócio, ainda que o instrumento contratual contenha campos sem preenchimento - Formalização do contrato que também se verifica pelas transferências bancárias, saques e descontos no benefício previdenciário por mais de cinco anos - Falta de credibilidade da alegação de desconhecimento depois de anos se valendo dos recursos proporcionados pelo negócio - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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