TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE TRANSBORDAMENTO INTERMITENTE DE ESGOTO SANITÁRIO NA VIA PÚBLICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À PRECARIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTEMENTE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAE ATIVA QUE SE RECHAÇA. AUTORES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITO PRÓPRIO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAM IMPOR AO MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE RELACIONADA À SUA DIGNIDADE E SAÚDE. PRECEDENTES DO TJERJ. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE RELEVANTES CONDUTAS OMISSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJERJ. MERAS ALEGAÇÕES SOBRE A SUPOSTA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO NESSE SENTIDO, NÃO SÃO CAPAZES DE EXIMIR O PODER PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDAS. PRECEDENTES DO TJERJ. DANOS MORAIS QUE DECORREM «IN RE IPSA". SUPERADA A NOÇÃO DE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS TENDO EM VISTA A GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE RELATIVO A UMA VIDA DIGNA. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DO «QUANTUM» COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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