DOC. 922.1456.8124.8054

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Depósito judicial da oferta. Correção monetária. Impugnação dos expropriados. Questão que pode ser decidida no próprio processo de desapropriação, com prévia manifestação da instituição bancária. STJ, Súmulas 179 e 271. Determinação para que seja apreciada na origem. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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