DOC. 922.1870.7289.6491

TJSP. Embargos Infringentes em Apelação: arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Art. 30, Lei 10.826/2003: abolitio criminis temporária, vigente «até 23/10/2005» (Súmula/STJ 513). Art. 32, Lei 10.826/2003: causa de extinção de punibilidade, vincada ao ato jurídico consistente na entrega voluntária da arma. Exegese do Tema/STJ 596. Embargos rejeitados.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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