TJSP. Recurso em sentido estrito- Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- art. 395, III, do CPP- Recurso do Ministério Público calcado na legítima atuação da Guarda Civil Municipal da Cidade de Suzano- Situação fática sugestiva de comércio ilícito de drogas e presenciada, antecipadamente, pelos integrantes da Guarda Municipal- Abordagem imediata que constata presença de farta quantidade de maconha, cocaína e crack, bem como usuário de maconha que admite que ali estava para adquirir tal entorpecente para seu consumo próprio- Relatos constantes do auto de prisão em flagrante- Situação concreta de flagrante delito, legitimidade da atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal nos termos do CPP, art. 301- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia e subsequente persecução penal.
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