TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a adoção da medida executiva atípica de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Irresignação impróspera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medida coercitiva cuja adoção se pleiteia que se revela desproporcional na hipótese dos autos, visto que não suficientemente esclarecido como teria o condão de estimular o devedor ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH do executado que apenas importaria em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pelo devedor, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação
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