DOC. 922.2549.5740.1346

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção requerendo a cobrança das multas condominiais. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Irresignação da requerida-reconvinte. Descabimento. Ausência de prova de que a parte autora foi formalmente notificada antes da aplicação das multas condominiais, requisito procedimental essencial constante na Convenção de Condomínio. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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