TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO EFETIVADA PELO RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Liminar de busca e apreensão cumprida, no âmbito do processo de 1001015-33.2018.8.26.0106. Veículo apreendido que terminou alienado. Ação de busca e apreensão que restou extinta sem resolução do mérito, por ausência de constituição em mora do devedor. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. Uma vez que restou comprovado que o próprio banco buscou a liminar na ação de busca e apreensão e, posteriormente, alienou o veículo então adquirido pelo apelado, não há que se falar em inexistência de defeito de serviço apto a afastar sua responsabilidade. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos, ao se ver privado da utilização do veículo apreendido e posteriormente alienado pelo réu, diante do cumprimento da liminar pleiteada. E, independentemente do direito do autor em ser ressarcido quanto a eventuais danos materiais (discussão travada no âmbito do cumprimento de sentença de 0000422-79.2022.8.26.0106), certo é que o veículo foi indevidamente retirado de sua posse, causando transtornos, aborrecimentos e dessassosego que extrapolaram um aborrecimento cotidiano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto, razoável e adotado pela Turma julgadora em caso semelhante. Ação julgada parcialmente procedente.
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