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DOC. 922.2859.1549.3262

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Penas restritivas de direitos. Pretensão à substituição da prestação de serviços à comunidade pela pecuniária. Recurso interposto após o transcurso do prazo de 05 dias. Inteligência da Súmula 700/STF. Recurso não conhecido

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