TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante e Resistência (art. 306, «caput» da Lei 9503/1997 e art. 329, «caput», do CP, com o CP, art. 69). Preliminar da defesa pela nulidade da sentença, para declarar extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, II, III, IX, do CP. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição dos delitos por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, IV, VII, do CPP. Impossibilidade. Aplicação da pena restritiva de direito para que seja de, no máximo, uma hora diária em prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Confissão espontânea do réu do delito de embriaguez ao volante. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida.
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