DOC. 922.4438.6747.9350

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE JAZIGO PERPÉTUO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigações de fazer para emissão de certidão de inteiro teor de jazigo perpétuo 28.253, quadra 47, localizado no Cemitério São Francisco Xavier.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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