DOC. 922.4524.6900.0375

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO CONSUMO APURADO A MENOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Cemig Distribuição S/A. contra sentença que declarou a nulidade do processo administrativo instaurado para apuração de irregularidades em medidor de energia elétrica e, consequentemente, a inexistência do débito de R$9.958,96, relativo ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI 187460236).

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