DOC. 922.5021.4500.6920

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que julgou procedente o Incidente, determinando a inclusão da Agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Descabimento. Incidência do CDC. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do art. 28, parágrafo 5º do CDC. Desnecessário o cumprimento dos requisitos do CCB, art. 50. Grupo econômico caraterizado. Compartilhamento de negócios, de sócios, de administradores e sede social.Diluição de patrimônio para fraudar credores.Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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