DOC. 922.5290.4296.3295

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - acolhimento parcial - determinada a intimação da executada para pagamento de saldo remanescente sem sua prévia ciência acerca do cálculo elaborado pelo auxiliar do juízo - inobservância ao disposto no CPC, art. 10 - concedido ao exequente mais do que foi demandado, descumprindo a exigência legal de correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - violação ao princípio da adstrição/congruência - situação que afronta o disposto no CPC, art. 492 - vício de ultrapetição - nulidade configurada - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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