TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Matérias apreciadas e afastadas em habeas corpus anteriormente impetrados - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. Reprimendas - Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Proximidade de estabelecimento de ensino - Natureza objetiva - Precedentes. Pleito de modificação da fração relativa ao privilégio para o grau máximo (corréu Michel) - Não acolhimento - Fração eleita justificada, diante das circunstâncias apuradas, que denotam reprovabilidade da conduta e envolvimento prévio com o tráfico de drogas - Pleito de abrandamento do regime prisional (Michel) rechaçado - Regime intermediário adequado para as finalidades da pena. Apelos desprovidos
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