DOC. 922.5915.2346.6635

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários de conciliador/mediador. Insurgência contra decisão que não estendeu os benefícios da justiça gratuita aos honorários de conciliador/mediador. Ausência de diferença de natureza entre os honorários do conciliador e demais despesas processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 TJSP. Pedido de tutela de urgência consistente na cominação à agravada de ordem de abstenção de invasão à privacidade do agravante, aproximando-se dele virtual ou pessoalmente, sob pena de multa. Dano irreparável ou de difícil reparação inocorrente. Não apresentação em juízo de fatos que justifiquem a prestação da tutela de urgência com abstração do direito ao exercício do prévio contraditório. Recurso parcialmente provido, apenas para estender o benefício da gratuidade da justiça concedido ao agravante também ao custeio da remuneração de conciliador/mediado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).