TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE. 1.
Paciente preso em flagrante em 08/08/2023, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
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