TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, ante a necessidade de demonstração do nexo causal entre a situação calamitosa e a prática delitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Procedência. A agravante do art. 61, II, ¿j¿ do CP possui caráter subjetivo e só tem incidência quando comprovado ter o agente se beneficiado da fragilidade decorrente da circunstância pandêmica (HC 654.255/SP). Retificação que se impõe. Contudo, essa alteração não impacta no quantum da pena, ante o reconhecimento, pela 8ª Câmara Criminal, da atenuante da confissão (art. 65, III, `d¿ do CP), compensada com a referida agravante (art. 61, II, `j¿ do CP) na segunda etapa da dosimetria, não podendo a pena, nessa fase, ser reduzida aquém do mínimo legal previsto para o respectivo crime. Nesse sentido prevê a súmula 231: ¿a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Retificação do v. Acórdão para afastar a agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, nos termos do voto vencido. Embargos Infringentes CONHECIDO e, no mérito, DADO PROVIMENTO, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP.
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