DOC. 922.8010.0139.0377

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Sentença de improcedência. Recurso da empreiteira autora. Comprovação de realização de serviços não previstos no escopo original do contrato. Prova testemunhal. Pagamento pelo serviço extraordinário é devido, sob pena de enriquecimento sem causa da contratante. Condenação restrita aos serviços relacionados na inicial e documentos que a acompanham, não sendo admitida inovação recursal. Valor, contudo, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Improcedência mantida em relação à empresa dona da loja em que se realizou a obra. Pessoa jurídica estranha à relação contratual discutida no processo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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