DOC. 922.8126.3141.7031

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer cumulada com anulatória de débito tributário (IPVA) e pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o cancelamento de protesto referente a débito de IPVA vinculado ao veículo objeto da lide.

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