DOC. 922.8209.4495.8467

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré e do autor. Requerida que inseriu o nome do autor em cadastro restritivo por débito inexigível. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação que se demonstra excessivo, comportando redução. Termo inicial dos juros de mora que deve ter por base a data do evento danoso. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 e para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é a data da primeira negativação indevida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).