DOC. 922.8303.9478.2261

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação do réu. Materialidade comprovada. Todavia, culpa stricto sensu não seguramente demonstrada. Veículo não preservado para perícia, a qual nada atestou sobre o câmbio. Não realização de laudo de exame dos local dos fatos. Prova insuficiente para demonstrar a culpa. Absolvição mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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