DOC. 922.8770.7592.7790

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - GUARDA FIXADA DE MANEIRA UNILATERAL - ADEQUADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - REVISÃO E AMPLIAÇÃO - INCABÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar a guarda unilateral dos menores com a genitora, regulamentar o direito de visitação do genitor, bem como compelir o requerido ao pagamento de pensão alimentícia, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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