TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO CUMULADO COM MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.517/97, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 STJ E 982 STF. PARTE AUTORA QUE NÃO REFUTOU A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DE ORIGEM QUE NÃO SE CONSOLIDA, UMA VEZ QUE REGULAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PURGA DA MORA E QUANTO AS DATAS DOS LEILÕES. DILIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÕES NEGATIVAS QUE RESULTARAM NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 26 DA LEI DE REGÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO §2º-A DO ART. 26-A DA MESMA NORMA. PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ENCONTRAM INCÓLUMES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS JÁ SE OPEROU, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PELO BANCO APELANTE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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