TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Exercício 2017 a 2020 -- Insurgência da agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Deferimento de Justiça Gratuita - Descabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a executada está impossibilitado de arcar com os encargos processuais - Condição de vulnerabilidade por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito