DOC. 923.1347.1337.4292

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referentes a contratação não comprovada, devem ser considerados indevidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Sentença confirmada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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