TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA X 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO QUE OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, após receber, em decorrência do declínio de competência promovido pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, os autos de demanda na qual servidora municipal busca do Município do Rio de Janeiro e da Previ-Rio a repetição do indébito de valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre remuneração pelo cargo de provimento efetivo, bem como a cessação dos descontos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito