DOC. 923.1892.4873.2003

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR DE IDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1.

A genitora tem legitimidade para formular pedido de ressarcimento das despesas efetuadas e revertidas ao filho menor quando, em caso de inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, nos termos do art. 871 do CC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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