TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, em favor de condôminos, para determinar que o condomínio procedesse ao levantamento de restrição de uso de áreas comuns, fundada no inadimplemento de cotas condominiais, sob pena de multa diária - Ausência de prejuízo para o condomínio, decorrente da liminar deferida, máxime diante das ressalvas expressas, em relação aos eventuais encargos e pagamentos exigidos para o uso exclusivo de determinadas áreas comuns - Fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão recorrida não infirmados pelas razões recursais - Identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido
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