TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO art. 42, DA LEI DE DROGAS. APELO DA DEFESA DEDUZINDO ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, BUSCANDO-SE NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO E FUGA EM VELOCIDADE DA AÇÃO POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM PROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, INFIRMANDO-SE A VERSÃO EXCULPATÓRIA DO ACUSADO - DESNECESSIDADE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO, DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS, CUMPRINDO A CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA MAJORAR AS REPRIMENDAS E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPÓTESE, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PORQUE NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL.
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