DOC. 923.2625.4366.8095

TJRJ. APELAÇÃO. arts. 171 C/C 14, II, E 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Abertura de conta em instituição bancária com utilização de documento falsificado. Pleitos absolutórios sob as alegações de crime impossível para a imputação de estelionato e de absorção do delito de uso de documento falso, nos moldes da Súmula 17/STJ. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Crime impossível, não configuração. Ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto que não se verifica. Funcionários do banco que só tiveram certeza da tentativa de estelionato após consultarem colegas de outras instituições, que reconheceram o acusado. Descabimento da absorção do crime de falso pelo crime de estelionato. Documento falso apresentado que foi devolvido ao acusado, mantendo sua potencialidade lesiva. Dosimetria. Reforma. Magistrado que exasperou as penas em proporções não razoáveis. Readequação da pena. Regime aberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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