DOC. 923.2636.1656.1163

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA.

Responsabilização por direcionamento de licitação. Ausência de prova de elemento subjetivo caracterizador de improbidade. Propósito de beneficiar o próprio agente ou terceiros que não se extrai do mero fato de as apelantes terem integrado a Comissão de Licitação. Recursos providos para julgar improcedente, em relação às apelantes, o pedido condenatório

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