DOC. 923.2882.1794.1913

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal. Empresa cujas sócias compõem grupo econômico - «Grupo OAS". Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração» que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora que basta para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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