DOC. 923.2925.0104.1338

TJSP. CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Decisão proferida após o cumprimento da obrigação de fazer, com o devido apostilamento, que indeferiu o prosseguimento do incidente visando a obrigação de pagar - Cumprimento de sentença coletiva que demanda a realização de duas fases distintas procedimentalmente, mas não exige a instauração de novo incidente para a fase subsequente, na busca da efetivação do direito reconhecido no título exequendo - Reforma da decisão que se impõe, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença até a satisfação do débito - Recurso de agravo de instrumento provido

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