TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. ADEQUAÇÃO DA RESERVA LEGAL PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/2021. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SERVIDORA ADMITIDA EM 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público do magistério municipal de Capão do Leão objetivando a declaração do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme previsto no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, e a indenização pelas horas devidas em períodos anteriores à adequação normativa local. Sentença de improcedência fundamentada na perda superveniente do objeto em relação aos pedidos declaratório e mandamental e na inexistência de direito à indenização pelo período pleiteado. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença.
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