DOC. 923.5329.3367.0141

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, sob a alegação de inexistência de prova de que a quantia bloqueada possuía natureza salarial ou configurasse a única reserva financeira da parte executada. O juízo de origem converteu a indisponibilidade em penhora, autorizou a transferência do montante para conta judicial e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade.

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