DOC. 923.6126.8423.0919

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Herança Jacente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de restituição dos custos do levantamento da indisponibilidade. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada, acolhendo parecer do Parquet e da Administradora judicial. Custos com Cartório de Registro de Imóveis e despesas com estacionamento que devem ser suportadas pela parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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