DOC. 923.7802.4473.0021

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável» firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação probatória para solucionar a controvérsia a respeito do quantum debeatur, dispensada a produção de prova oral.

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